Audiência discute validade da permuta de terreno do Estado para construção de complexo penitenciário em Palhoça

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), realizou na manhã desta quarta-feira (07) uma audiência pública no auditório Antonieta de Barros para debater a validade da permuta de terreno do Estado com área da Rodobens Negócios Imobiliários, no município de Palhoça, para a construção de novo complexo penitenciário da capital. O debate foi proposto pelo deputado Edison Andrino (PMDB).

Também participaram do encontro o secretário de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Renato Hinnig, o diretor de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA), Pedro Roberto Abel, o procurador-geral do município de Palhoça, Ezair Meurer, e o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Leonardo Rafael de Souza.

Andrino posicionou-se favorável à reversão da permuta. “O terreno foi entregue à iniciativa privada, não se concretizou a construção da penitenciária e agora queremos reverter a negociação”, afirmou. O parlamentar destacou ainda que a proposta partiu da prefeitura de Palhoça.

Marcos Vieira explicou que o Estado pode reverter a negociação devido ao descumprimento das exigências previstas na Lei Estadual 12.926/2004 e no Decreto 1.005/2007. “Não sendo atingido aquilo que determinam a lei e o decreto, ou se faz a reversão do imóvel, que precisa ser aprovada em plenário, ou então a devida indenização ao Estado pela não-transferência da Colônia Penal”, disse.

Segundo o diretor de Gestão Patrimonial da SEA, embora o laudo referente ao terreno apresentasse algumas restrições, servia para atender à finalidade de transferência da Colônia Penal Agrícola de Palhoça. “Foi um processo atropelado e tumultuado, negociado em várias esferas do governo. Estamos novamente discutindo o tema e buscando alternativas porque nenhuma decisão foi tomada em função da complexidade do assunto”, ressaltou Abel. Ele também comentou que o entendimento atual do órgão é de que cada comarca deva ter a sua própria unidade prisional.

De acordo com o procurador-geral do município de Palhoça, a permuta do Estado com a empresa Rodobens tinha o objetivo de viabilizar a construção de uma nova Colônia Penal Agrícola de regime semiaberto. “Queremos a instalação de uma nova Colônia Penal Agrícola, cumprindo o que o Estado deseja, porém em hipótese alguma podemos falar em presídio de regime fechado, em complexo penitenciário”, declarou. “Somos contrários porque a situação econômica e de desenvolvimento do município não permite mais isso”, acrescentou Meurer.

A necessidade de discussão pública do tema foi levantada pelo representante da OAB-SC. “Não precisamos apenas de manifestações populares e de acordos políticos, mas de uma análise técnica que abrange diversos aspectos como planejamento urbano, impacto social, custos com transferência de presos, entre outros, com foco na defesa da sociedade catarinense”, falou Souza.

A Rodobens, que não foi representada na audiência pública, divulgou uma nota à imprensa em que esclarece o processo de permuta realizado com o Estado. O documento destaca que “a área permutada foi indicada à Rodobens pelo próprio Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração - Diretoria de Gestão Patrimonial, tendo sido realizados todos os levantamentos necessários de cunho técnico, topográfico, geológico, econômico, etc, viabilizando e compatibilizando-a para plena e eficaz realização da permuta”. A nota também enfatiza que “o decreto que autorizou a referida permuta teve por finalidade única e exclusiva a construção de nova Colônia Penal Agrícola no município de Palhoça (...), jamais teve como condição ou finalidade a construção de novo complexo penitenciário ”.

Entre as propostas sugeridas por Hinnig estão a instalação de uma Comissão Parlamentar externa para debater os processos de permuta e doação de imóveis e a solicitação de cópias de todo o processo, incluindo as análises dos terrenos. “Este processo realmente é complexo e está revestido de muitos documentos, principalmente da prefeitura de Palhoça, de caráter dúbio, o que dificulta o entendimento de todos”, disse. O secretário recomendou ainda que seja dada publicidade à destinação dos R$ 11 milhões recebidos no leilão do terreno doado pelo Estado ao município de Palhoça.

Agora a Comissão de Segurança Pública se reunirá para deliberar sobre o assunto debatido na audiência pública.

Entenda o processo - A Lei Estadual 12.926/2004 autoriza o Poder Executivo a vender ou a permutar imóveis localizados em áreas densamente urbanizadas, nos quais estejam instaladas penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, entre outros. De acordo com o artigo 3º, a transferência da propriedade do imóvel do Estado será realizada após a desafetação do bem, com a instalação do estabelecimento penal ou prisional em outro local.

O Decreto 1.005, publicado em 2007, autoriza a permuta de parte do imóvel onde se encontra instalada a Colônia Penal Agrícola do município de Palhoça, com área de 66 mil m². Conforme o artigo 2º, a permuta será efetuada com a finalidade de construir a nova Colônia Penal Agrícola de Palhoça.

Já em 2008, a Lei 14.329 autoriza o Executivo a doar ao município de Palhoça o imóvel onde se encontra instalada a Colônia Penal Agrícola, com extensão de 631 mil m². De acordo com o artigo 2º, a doação tem por objetivo viabilizar a instalação de empreendimentos industriais, comerciais, habitacionais, de serviços e outros em Palhoça. O artigo 3º estabelece que o donatário não poderá deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de dois anos, sob pena de reversão.

Segundo informações apresentadas na audiência pública, a prefeitura de Palhoça realizou logo em seguida um leilão da área doada de 631 mil m². A empresa Rodobens arrematou o imóvel por cerca de R$ 11 milhões. (Ludmilla Gadotti)