Assembleia recebe projetos que autorizam operações de crédito

O Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (30) dois projetos de lei à Assembleia Legislativa. O PL 01/2012 autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito externa a ser celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Agence Française de Développement (AFD). Os recursos serão aplicados na implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário Coletivo nos municípios de Caçador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas e Braço do Norte.

Já o PL 02/2012 altera o anexo único da Lei nº 15.289/2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implantação do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (PMAE), a ser conduzido pela secretaria da Administração (SEA). O anexo único refere-se ao cronograma financeiro da operação de crédito. (Ludmilla Gadotti)