Dos Gabinetes - Detran-SC e Secretaria da Fazenda dificultam liberação de compra de veículos aos deficientes

Mesmo com a aprovação e sanção do Governador à Lei nº 15.430, de autoria do deputado Jailson Lima da Silva (PT), deficientes físicos reclamam do não cumprimento da legislação.

Ramiro Franchini, deficiente físico desde os três anos de idade, procurou o Detran, no bairro Estreito, em Florianópolis, para obter maiores esclarecimentos a respeito dos procedimentos para troca de veículo.

Observando a divergência com a Lei federal, que permite a troca de veículo a cada dois anos, o deputado Jailson Lima encaminhou um projeto que iguala a Lei estadual, que permitia a troca somente a cada três anos, à federal. O trabalho intenso resultou na Lei nº 15.430, sancionada em 28 de dezembro de 2010.

Ao questionar os servidores do Detran a respeito da nova Lei, Ramiro teve o pedido negado, alegando que a referida Lei do deputado Jailson fora vetada. Fui no Detran para saber mais dados de como poderia trocar de veículo, pois a nova Lei permite que eu troque a cada dois anos. Mas quando cheguei, fiquei frustrado, porque eles nem sabiam da alteração , comenta.

Ao entrar em contato, o departamento jurídico do Detran solicitou ao gabinete do deputado Jailson Lima uma cópia da Lei em vigor há quase dois anos e alegou não ter conhecimento da alteração.

De acordo com Laércio Ventura, ex-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE - É uma atitude irresponsável. A negativa compete à Secretaria da Fazenda. E além do mais, é uma Lei aprovada pelo legislativo, ou seja, o dever é cumprir, apenas isso , comentou incrédulo com o fato.

Com o aumento no número de reclamações, o deputado Jailson Lima encaminhou na última quarta-feira (5) um Pedido de Informação à Secretaria da Fazenda e ao Detran para que normalizem a situação e cumpram de imediato a Lei. O Pedido foi aprovado em plenário durante a sessão ordinária e aguarda despacho aos destinatários.

Luiz Hames

Assessor de Imprensa / Jornalista

Deputado 1º Secretário Dr. Jailson Lima da Silva (PT)

DRT JP3724/SC

(48) 3221-2638

(48) 9922-9248