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17 de Fevereiro de 2020
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    Acordo permite reabertura de autoescolas fechadas pela Justiça

    As 93 autoescolas catarinenses que foram fechadas por decisão da Justiça Estadual vão reabrir as portas. A medida será possível graças a um acordo entre o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de SC (Sindemosc) e a Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACFC), com a intermediação da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

    Na manhã desta quarta-feira (31), deputados se reuniram com o desembargador Newton Trisotto, no TJSC, para discutir o assunto. O Sindemosc retirou a ação civil pública que culminou com a ordem para o fechamento das 93 autoescolas. A medida permitirá a reabertura desses Centros de Formação de Condutores (CFCs).

    O acordo foi divulgado pelos deputados durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), finalizada na tarde desta quarta-feira (31). Com a decisão, a Lei Estadual 13.721/2006, que obriga o Estado a fazer licitação para a escolha das autoescolas, segue em vigor. Sua revogação, no entanto, não está descartada e vai depender de entendimentos futuros entre as entidades que representam os CFCs e o governo estadual. Uma das propostas é que a licitação seja substituída apenas pelo credenciamento das autoescolas junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC).

    Empréstimo de R$ 3 bilhões

    Durante a reunião da CCJ, os parlamentares também apreciaram o Projeto de Lei 334/2012, que autoriza o Estado a tomar empréstimo do BNDES, no valor de R$ 3 bilhões. Parte dos recursos será usada para capitalizar o BRDE, que concederá crédito para a instalação da fábrica da BMW, em Araquari, Norte do Estado.

    O PL recebeu parecer favorável e seguiu para Plenário, onde foi aprovado. (Marcelo Espinoza)

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