Pescaria Brava busca emancipação política

Um dos mais antigos povoados do litoral sul de Santa Catarina, Pescaria Brava reuniu autoridades e comunidade para esclarecer questões relativas à realização ou não das eleições municipais em função da Emenda Constitucional nº 57 , de 18 de dezembro de 2008. A emenda convalida os atos de criação, fusão, incorporação e emancipação de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2003, como é o caso do distrito de Laguna. O encontro foi promovido pela Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). "Depois desse encontro vamos enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma moção solicitando urgência neste processo. Precisamos dar uma resposta à sociedade", disse Titon.

Situado a cerca de 100 km ao sul de Florianópolis e com um território de 120,6 quilômetros quadrados, Pescaria Brava possui população estimada em torno de 16.000 habitantes e é formado por descendentes de açorianos, italianos, alemães e outros.

Conforme explicou o presidente da comissão emancipacionista, Antônio Honorato Filho, um plebiscito foi realizado em 29 de junho de 2003 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que aprovou, com 52,38% dos votos (12.877), a emancipação política do distrito de Pescaria Brava do município sede de Laguna. O município foi criado pela Lei Estadual nº 12.668 /2003, sancionada pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. A esperança dos moradores é que a emancipação melhore a situação das estradas, do saneamento, do desemprego e da educação. "Carregamos esse sonho de emancipação. Esse povo precisa disso. Estamos batalhando por isso. Todos os que estão aqui se consideram importantes nessa luta. Vai ser uma vitória de todos nós", disse Honorato.

Depois da aprovação do plebiscito, o procurador-geral da República, Cláudio Fontelles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.690 /03 de Santa Catarina. A ação, ajuizada por solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, indica que as leis contrariam o artigo 18 , parágrafo 4º da Constituição Federal . Na ADI, o ministro argumenta que a criação de municípios deve ser feita com base em certos requisitos constantes em uma lei complementar federal que ainda não foi promulgada. Dessa forma, enquanto não existir legislação complementar qualquer criação de município está constitucionalmente proibida.

Em nome da Procuradoria Geral do Estado, Claúdio Zoch de Moura afirmou que o órgão protocolizou um pedido de extinção da ação devido à perda do objeto e esclareceu que somente o STF pode julgar o caso. "A decisão realmente é jurídica e somente com a vitória da Assembleia Legislativa e do governo é que a ação pode ser extinta".

O deputado Décio Góes (PT), requerente da audiência pública, disse que era necessário uniformizar as informações em torno do assunto para deixar toda a comunidade a par do processo. "Estamos há seis anos discutindo esse projeto, mas é preciso fazer valer a pena. É importante que a comissão de emancipação fosse reestruturada para que mais seja feito, para que seja mostrada a vontade da população".

Lembrando a decisão do povo de emancipar o distrito, a deputada Ada Faraco de Luca (PMDB) disse que Pescaria Brava tem um perfil econômico diferente de Laguna. A economia local é baseada na agricultura, pesca e nos engenhos de farinha. "Temos que ir a Brasília para conversar com o procurador. O povo de Pescaria Brava quer solução, quer eleger seu prefeito e seus vereadores. O distrito quer andar com suas próprias pernas", completou. A parlamentar sugeriu que uma comissão seja criada para que se possa ir à capital deferal falar com os responsáveis.

O também representante do sul do Estado, deputado Manoel Mota (PMDB), disse que esta é a quarta vez que está no distrito para debater o assunto. "Tenho certeza que quando virar município tudo isso aqui vai crescer. O povo vai ter sua autonomia e tomar suas próprias decisões com seus vereadores. Essa é uma oportunidade ímpar. Temos que ir, sim, a Brasília" , finalizou o parlamentar.

O deputado Joares Ponticelli (PP) lembrou que a emancipação, de qualquer forma, iria acontecer de forma natural. "A simples renúncia da ADI poderia fazer com que a ação fosse extinta, mas é o que pode acontecer. O que precisamos é sensibilizar o STF para que essa demanda seja julgada o mais rápido possível".

O prefeito de Laguna, Célio Antonio (PT), afirmou que o município de Pescaria Brava não vai começar do zero. Todo o inventário da localidade deverá ser feito. "Essa comunidade já tem força suficiente para ser um município. São várias as perspectivas. Essa é a realidade. Esse debate é importante, sei que sairemos daqui com soluções", finalizou. (Graziela May Pereira/Divulgação Alesc)