Dos Gabinetes - Projeto de lei anistia praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou projeto de lei que anistia as punições dos militares estaduais que participaram de movimento reivindicatório entre janeiro de 2007 e julho de 2009. O PL tem objetivo principal de atingir os policiais e bombeiros militares que participaram das manifestações de dezembro de 2008. O movimento teve o objetivo de cobrar do governo a revisão salarial, através do cumprimento da Lei Complementar nº 254/2003, que determina que o maior salário da Segurança Pública deva ser de até quatro vezes o menor, garantindo assim justiça salarial. Na época, os salários estavam congelados há 3,5 anos.

Desde a realização das jornadas reivindicatórias do final de 2008, foram instaurados mais de 50 conselhos de disciplinas, mais de 300 Processos Administrativos (PAD) e 12 Inquéritos Policiais Militares (IPM) - um para cada microrregião do estado. Até agora, sete praças foram expulsos das fileiras da Polícia Militar. “Esse é o saldo da inquisição levada a cabo pelo Comando Geral da PM e do Corpo de Bombeiros, e suas corregedorias, sob ordem do governador do Estado. Estão há mais de nove meses usando a instituição para punir praças que se mobilizaram em dezembro pelo pagamento integral da Lei 254. E sem exceção, praças honestos, pessoas sem a menor nódoa de comprometimento moral e profissional ao longo de mais de 20 ou 30 anos serviço”, destaca o deputado Soares.

Os números são uma estimativa feita pela Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc), já que as corporações militares não divulgam os dados oficiais. “Esse processo de perseguição política, além de ser inconstitucional, gera enorme despesa aos cofres do Estado e prejuízo para a Segurança Pública, pois está sendo disponibilizada uma estrutura enorme de servidores a serviço da Corregedoria, com gasto em viagens, diárias e papel”, analisa o deputado Soares. “Enquanto a sociedade, abandonada, pede mais policiamento, praças são excluídos da PM por se manifestarem por melhores salários e condições de trabalho. E os criminosos estão à solta.”

Além disso, o governo e o Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros têm promovido ações de repressão a novos movimentos reivindicatórios, às manifestações de pensamento e ao cerceamento da liberdade de reunião e associação. No final do ano passado, o governo pediu na Justiça a dissolução da Aprasc, mas não obteve sucesso. No entanto, o site da entidade ficou censurado durante todo o mês de janeiro desse ano.

O PL ainda prevê que as anotações relativas às punições serão extintas da ficha funcional, e a autoridade que deixar de cumprir a lei incorrerá em crime de responsabilidade.

Alexandre Brandão

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