Legislativo regulamenta Pagamento por Serviços Ambientais

Com objetivo de regulamentar artigo do Código Ambiental de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 423/09, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece formas de controle, gestão e financiamento deste programa. A matéria teve apensada proposta semelhante do deputado Pedro Baldissera (PT) que já tramitava na Casa.

O programa será implementado por meio de subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais. Para tanto, se consideram serviços ambientais as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes modalidades: serviços de aprovisionamento (que resultam em bens ou produtos ambientais com valor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas) e serviços de suporte e regulação (que mantêm os processos ecossistêmicos e as condições dos recursos ambientais naturais, de modo a garantir a integridade dos seus atributos para as presentes e futuras gerações.

O projeto também define como pagamento por serviços ambientais a retribuição, monetária ou não, referente às atividades humanas de preservação, conservação, manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoraria dos ecossistemas que geram serviços ambientais, amparados por programas específicos. Além de estipular como pagador de serviços ambientais aquele que provê o pagamento dos serviços nos termos da lei, podendo ser agente público ou privado. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)