Dos Gabinetes - Encontro na Alesc discute Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O deputado Renato Hinnig (PMDB) participou na manhã desta quarta-feira (26), no Auditório Antonieta de Barros da Alesc, de um encontro realizado pela Fenacom (Federação Nacional dos Contabilistas) e Sebrae, com apoio do CRC-SC, Sescon e Fecontesc para debater a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O objetivo é promover uma grande discussão envolvendo os municípios, parlamento e contabilistas para divulgar e fomentar o registro do Micro Empreendedor Individual, vencendo as dificuldades da lei.

Em Santa Catarina, a Lei do Microempreendedor já foi implantada em 260 dos 293 municípios, sendo o estado mais avançado do país neste encaminhamento, que traz a possibilidade de acabar com a informalidade. “Alguns problemas ainda precisam ser resolvidos, como a liberação de Inscrição Estadual para o setor, além do fornecimento da nota fiscal eletrônica. Esta discussão serve para unir os esforços em torno de uma regulamentação que fortaleça os pequenos negócios”, disse o deputado. Segundo Hinnig, outro benefício para o Microempreendedor Individual a ser adotado é a emissão da nota fiscal avulsa, através do site da Secretaria da Fazenda.

Durante o encontro foram debatidas outras questões ligadas aos municípios em relação a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como vigilância sanitária e vistoria dos bombeiros, entre outros. “Uma série de dificuldades que precisam ser vencidas. Estou propondo a criação de um Comitê com a participação das diversas entidades interessadas para que façam o acompanhamento das ações, a fim de avançar no aperfeiçoamento da lei e viabilizar o registro do micro empreendedor”, disse o deputado. Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e tem renda anual de até R$ 36 mil, além de isenção no pagamento de tributos federais como imposto de renda, Pis, Cofins, IPI e CSSL. A categoria já está enquadrada no Simples Nacional.

Jurandir Siqueira-JP02591SC

Assessoria de Imprensa

Deputado Renato Hinnig - PMDB

Fones: 48. 48.

www.deputadorenato.com.br