Comissão de Justiça aprova projeto que regulamenta a colheita do pinhão

Por unanimidade, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, na manhã de hoje (15), o Projeto de Lei 139/10, do deputado Antônio Ceron (DEM), que regulamenta a colheita do pinhão em Santa Catarina. O projeto proíbe a colheita do pinhão antes do dia 1º de abril e o transporte e a comercialização antes desta data. A proposição tem o objetivo de disciplinar a colheita do pinhão no estado, considerando que a norma vigente é a Portaria Normativa 20, do extinto Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), de 1976. Essa portaria proíbe a colheita do pinhão por derrubada de pinhas imaturas antes do dia 15 de abri - data em que tem início o desprendimento das sementes. “Estudos indicam que existem mais de 20 variedades de araucárias e que muitas são precoces, razão que torna a regra vigente inadequada”, afirmou Ceron.

O parlamentar disse também que na prática é discutível o repovoamento por meio da semente debulhada da pinha, considerando que a semente caída no chão é alimento para muitos animais que habitam a região. “Colher o pinhão a partir do dia 15 de abril é muito tarde e não ajuda em nada a preservação da espécie”.

Em todo o estado, a cadeia produtiva do pinhão envolve mais de 5 mil famílias. Somente no Planalto Serrano são 2 mil famílias que têm seu orçamento baseado na colheita do pinhão. “Com a antecipação da colheita para 1º de abril estaremos auxiliando o pequeno agricultor para que não abandone sua atividade, e sem perder de vista a necessidade de preservação ambiental, estabelecendo uma regra clara para os próprios órgãos fiscalizadores”, afirmou o autor da matéria.

Audiência pública sobre atos municipais

Os parlamentares aprovaram a admissibilidade à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/10), do deputado Rogério Mendonça - Peninha (PMDB), que altera o parágrafo único do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata da publicação dos atos municipais

em jornais. Em seguida, por sugestão do deputado Dirceu Dresch (PT), houve a concordância de todos em realizar audiência pública com jornais e prefeituras para debater o assunto. A PEC prevê que os atos municipais dos poderes Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do município e em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante licitação pública. Atos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapassa o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. A publicação em mural público, por meio eletrônico ou de qualquer outra forma, terá função complementar, não substituindo a publicação impressa. “É preciso saber qual será o custo-benefício dessa proposta e para tanto é necessário amplo debate”, afirmou o proponente da audiência pública.

Aposentadoria do magistério

O deputado Marcos Vieira (PSDB) é o autor da Emenda Substitutiva Global, aprovada pela Comissão, ao Projeto de Lei Complementar 16/10, do governo, que trata da aposentadoria voluntária especial dos professores efetivos que exerceram outros cargos dentro dos estabelecimentos escolares.

O projeto original previa o benefício para os professores que deixaram a sala de aula para ocupar os cargos de direção de unidade de ensino de educação básica com atividade de gerenciamento pedagógico da unidade escolar; coordenação pedagógica com atividade técnico-pedagógico; e assessoramento pedagógico com atividade técnico-pedagógico. A emenda substitutiva do deputado Vieira estende o benefício a outros professores que ocuparam, por exemplo, os cargos de tesoureiro e secretário de escola, entre outros.

Outras aprovações

- Projeto de Lei Complementar 25/10, do Ministério Público Estadual (MPE), que altera a Lei Complementar nº 223, de 2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do quadro de pessoal do Ministério Público Estadual e reajusta os vencimentos;

- Projeto de Lei 148/10, da deputada Angela Albino (PCdoB), que Institui o Dia Estadual e a Semana Comemorativa da Capoeira, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro. Entre os objetivos da matéria, segundo Angela, é disseminar o conhecimento sobre a capoeira, no contexto cultural; desenvolver ações que visem o conhecimento e a disseminação da prática da capoeira como esporte, e incentivar, por meio de seminários, palestras, concursos e rodas de capoeira, a perpetuação da capoeira como cultura afro-brasileira. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)